|
Instalação da Junta de
Conciliação e Julgamento

Drª Adriana Nucci
Paes Cruz, primeira
juíza da Junta.
As
primeiras providências tomadas visando a criação da Junta de Conciliação e
Julgamento de Apucarana, tiveram início no dia 14 de março de 1972, através
do ofício nº 63/72 endereçado ao governador do Paraná em exercício,
professor Pedro Viriato Parigot de Souza (23/11/1971 a 11/07/1973), pelo então
presidente da Associação Comercial e Industrial, Heitor Antônio de Souza
Pinheiro, com o aval das demais entidades representativas das classes de
trabalhadores.
OFÍCIO – "Senhor Governador do
Estado: Conscientes de que sua administração ao voltar-se para o
desenvolvimento econômico do Paraná, volta igualmente sua atenção para o
progresso e desenvolvimento harmônico da Justiça Social, os empresários e
trabalhadores de Apucarana, aqui representados pela Associação Comercial e
Industrial e os Sindicatos dos trabalhadores Rurais, Empregados em
Estabelecimentos Bancários, Condutores de Veículos Autônomos e Rodoviários,
Empregados no Comércio, Ensacadores e Carregadores de Café e a Associação
Profissional das Catadeiras e Costureiras do Comércio Armazenador, vêm nesta
oportunidade solicitar-lhe o seu apoio no sentido de que Apucarana possa ter
liberado pela Justiça do Trabalho, sua Junta de Conciliação e
Julgamento."
"Vários apelos já foram formulados junto
a esfera federal – prossegue no sentido da necessidade premente da criação
de uma Junta de Conciliação e Julgamento com sede em Apucarana. Em contatos
com o desembargador Homero Diniz Gonçalves, atual presidente do Tribunal
Regional do Trabalho, assegurou-nos este, que o processo encontra-se com seu
parecer favorável, bem como do Ministro da Justiça, no gabinete da
presidência da República, para o aguardo da mensagem do senhor Presidente ao
Congresso, solicitando a verba necessária para tanto, de vez que pela atual
Constituição, o acarretamento de despesa só pode partir do Poder Executivo.
Cientes de que um apelo partindo do Executivo Estadual irá por certo melhor
sensibilizar o Governo Federal para o que aqui lhe expomos, confiamos em sua
dedicação e interesse por uma causa por si mesma justa."
"Julgamos oportuno, para o maior controle
de V. Exciª, anexar-lhe cópia de nosso expedientes nesta data endereçado aos
senhores Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,
em São Paulo.
Agradecendo as atenções que por certo serão
dispensadas ao presente, renovamos nossos protestos de consideração e
apreço. Cordiais Saudações. A) Heitor Antônio de Souza Pinheiro, Lourival
Lino de Souza, Júlio Osachuk, Antônio B. Campos, Marivaldo Ribeiro da Silva,
Odete Maria de Jesus e Luiz Maldonado Marthos", conclui o ofício.
REPOSTA – O então secretário de
Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social, Osmário Zilli,
encaminhou aos signatários o ofício nº 566/72, datado de 26 de julho de
1972, vazado nos seguintes termos: "Temos a honra de comunicar a Vossas
Senhorias, que recebemos do Exmº Sr. Governador do Estado, a honrosa
incumbência de proceder gestões junto ao Ministério da Justiça e Tribunal
Regional do Trabalho, no sentido de ser concretizado o justo apelo para que
Apucarana tenha sua Junta de Conciliação e Julgamento. Estamos assim, somando
nossa parcela aos ingentes esforços, inclusive das classes empresariais e de
trabalhadores, para que Apucarana, dotada de uma justiça especializada, possa
continuar seu ritmo de progresso, que a destaca como cidade em franco
desenvolvimento econômico."
ATA DE INSTALAÇÃO – "Aos oito
dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e nove, às dezoito horas,
na Av. Curitiba, 1.180, primeiro andar, nesta cidade de Apucarana, Estado do
Paraná, sede da Junta de Conciliação e Julgamento, com a presença dos
senhores Exmº Sr. Dr. Luiz José Guimarães Falcão, digníssimo Presidente do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Doutora Adriana Nucci
Paes da Cruz, Juíza do Trabalho, presidente da Junta de Conciliação e
Julgamento de Apucarana; Doutor João Carlos Vernelli, D.D. Diretor Geral da
Secretaria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Exmº Sr.
Voldimir Maistrovicz, Digníssimo Prefeito Municipal da cidade de Apucarana e
as demais autoridades que abaixo assinam, foi realizada a solenidade de
instalação da Junta de Conciliação e Julgamento da cidade de Apucarana,
criada pela lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1978."
"Constante do ato de instalação houve a
solenidade de descerramento de uma placa de bronze comemorativa na Secretaria
da Junta e dos retratos do Exmº Sr. Dr. Alcides Nunes Guimarães, primeiro
Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em
cuja gestão foi criada e Junta de Conciliação e Julgamento de Apucarana e do
Exmº Sr. Dr. Luiz José Guimarães Falcão, atual Presidente do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em cuja gestão deu-se a
instalação da referida Junta. Ambos os retratos estão localizados na Sala de
Audiências desta Junta."
"E para constar foi lavrada a presente ata
que vai devidamente assinada por mim Diretor da Secretaria, Antonio Salles
Lobo, Drª Adriana Nucci Paes Cruz, presidente desta Junta, Dr. Luiz José
Guimarães Falcão, presidente do Egrégio Tribunal Regional da nona Região
– Curitiba – Paraná e demais autoridades presentes ao ato da
instalação."
JURISDIÇÃO – Atualmente, Apucarana,
Cambira, Jandaia do Sul, Bom Sucesso, São Pedro do Ivaí, Marilândia do Sul,
Califórnia, Marumbi, Kaloré, Mauá da Serra, Rio Bom e Novo Itacolomi.
Nas localidades não compreendidas na
jurisdição das Juntas, a competência é dos Juizes de Direito investidos na
administração da Justiça do Trabalho.
|
|