Requião pede e Valdir Raupp será relator de
Resolução que deve por fim à multa contra PR

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A pedido do governador Roberto Requião, o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) será o relator da proposta de nova Resolução que deverá por fim à multa mensal que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra do Paraná por conta de títulos públicos ‘podres’ adquiridos à época da privatização do Banestado. Requião e Raupp conversaram por telefone nesta sexta-feira (16), e decidiram que o rondonense irá relatar a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde ela deverá tramitar a partir do próximo dia 27.

A nova Resolução irá interpretar a Resolução 98, de 1998, em que o Senado autorizou a compra dos títulos ‘podres’ emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, Guarulhos e Osasco. A pedido da STN, o novo texto não vai propor alterações no contrato de compra dos títulos — caso da Resolução 36/2007, aprovada no final do ano passado e rejeitada pelo Governo Federal. Há dez dias, o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, reuniu-se em Brasília com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Aloísio Mercadante (PT/SP), e o senador Osmar Dias (PDT/PR), para discutir o texto da nova proposta.

Antes de ser votado pelos senadores, o texto será submetido à aprovação da STN e da Procuradoria da Fazenda. Em julho do ano passado, um projeto de Resolução elaborado pela própria STN já fora enviado à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto acompanhava documento em que o Ministério da Fazenda reconhecia que não é parte interessada no caso e que, portanto, a multa aplicada ao Paraná não se justifica. Esse texto, entretanto, foi modificado na redação da Resolução 36/2007. Por isso, a STN a recusou.

A nova Resolução irá esclarecer o texto de 1998, mostrando que a multa cobrada do Paraná é indevida. “Em prol da segurança jurídica, o projeto ora apresentado pretende dirimir as dúvidas existentes. Assim, dado que o Ministério da Fazenda certifique o exato cumprimento da condição contida na Resolução do Senado n.º 98, de 1998, não caberá imputar ao Estado do Paraná as sanções anteriormente referidas”, diz o documento enviado ao Senado pela STN em 2007. Tal condição — a compra dos títulos até 1999 — foi cumprida pelo Paraná.

ENTENDA O CASO — O Governo do Paraná alega que não pode pagar ao Banco Itaú, que comprou o Banestado, por papéis declarados nulos por decisões judiciais e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos. Ainda assim, a STN resolveu aplicar a multa, para forçar o Estado a pagar ao Itaú alegados R$ 456 milhões pelos títulos. Desde sua posse, em 2003, o governador Roberto Requião trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já asseguraram a Requião que o problema será resolvido.

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